Lei do Motorista: tempo de direção e descanso

Imagem de abertura: ilustração gerada por IA para o Estrelas das Estradas.

A Lei do Motorista envolve duas contas diferentes: o tempo ao volante e a jornada de trabalho. Para o transporte rodoviário de cargas, o CTB limita a direção contínua e exige pausas; para o motorista empregado, a CLT também estabelece jornada, intervalos e remuneração. A leitura dessas regras precisa considerar a decisão do STF na ADI 5.322.

Quanto tempo o caminhoneiro pode dirigir sem parar?

O art. 67-C do CTB proíbe dirigir por mais de 5 horas e 30 minutos ininterruptos. No transporte de cargas, devem ser observados 30 minutos de descanso dentro de cada período de 6 horas, admitido o fracionamento dessa pausa e do tempo de direção sem ultrapassar o limite contínuo.

Isso não significa autorização para dirigir seis horas seguidas e parar depois. A pausa deve estar prevista no planejamento antes de esgotar o tempo contínuo. A regra do transporte rodoviário de passageiros é diferente: o CTB prevê 30 minutos a cada quatro horas de condução.

Direção, jornada e descanso: qual a diferença?

Uma viagem com quatro horas de direção e duas horas de atividades de trabalho não corresponde a apenas quatro horas de jornada. Da mesma forma, uma parada para cumprir uma tarefa não deve ser registrada automaticamente como descanso.

Qual é a jornada do motorista empregado?

O art. 235-C da CLT prevê jornada diária de oito horas, com possibilidade de até duas horas extras ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, até quatro. O limite diário não elimina as demais regras de jornada, compensação, descanso e segurança.

O intervalo para refeição é, em regra, de uma hora, observadas as hipóteses legais específicas. O fato de uma pausa de direção coincidir com a refeição não permite ignorar as condições de cada intervalo. A organização da escala deve conferir a CLT e o instrumento coletivo aplicável.

O que o STF mudou na Lei do Motorista?

No julgamento da ADI 5.322, o STF invalidou permissões de fracionamento do descanso diário e de fracionamento e acúmulo do repouso semanal. Também afastou a exclusão do tempo de espera por carga, descarga e fiscalização da jornada do empregado e invalidou a previsão de descanso com o veículo em movimento.

Por isso, não use como orientação atual uma tabela antiga que simplesmente permita dividir o descanso diário em oito horas mais três. Para o planejamento do repouso diário, considere 11 horas consecutivas de descanso, sem transformar espera operacional em repouso. A repercussão de períodos passados em um contrato depende da decisão e de seus efeitos, e exige análise própria.

Tempo de espera pode ser tratado como folga?

Não automaticamente. Para o motorista empregado, o tempo à disposição na espera por carga, descarga ou fiscalização não pode ser retirado da jornada com base na regra invalidada pelo STF. Registre o ocorrido de forma fiel, inclusive as movimentações necessárias, sem preencher o ponto como se tivesse havido descanso efetivo.

Como funciona o repouso semanal do motorista empregado?

Nas viagens de longa distância com duração superior a sete dias, o art. 235-D da CLT prevê repouso semanal de 24 horas, sem prejuízo das 11 horas de repouso diário, totalizando 35 horas. A decisão do STF afastou permissões de fracionar e acumular esse descanso; não planeje adiá-lo indefinidamente até o retorno à base.

A escala deve considerar também o regime aplicável e o instrumento coletivo válido. A pausa de 30 minutos durante a condução não substitui esse repouso.

Exemplo de pausa durante o trajeto

Exemplo didático de condução, não de escala completa: um motorista inicia o deslocamento às 7h e interrompe a direção às 11h30 para descansar durante 30 minutos. Nesse trecho, dirigiu quatro horas e meia e fez a pausa antes do limite contínuo.

A partir daí, ainda é necessário controlar o restante da condução, as atividades de trabalho, a refeição e o descanso diário. Esse exemplo não autoriza completar qualquer quantidade de horas no restante do dia.

Como registrar e planejar corretamente

1. Antes da saída, reserve pontos seguros para pausa e repouso, com alternativas caso estejam sem vagas.
2. Registre direção, trabalho, refeições e descanso nos meios admitidos pela regulamentação.
3. Confira se o registrador e os sistemas eletrônicos estão funcionando.
4. Avise a operação quando atrasos na carga ou na estrada afetarem a escala.
5. Recalcule a previsão de entrega, em vez de compensar atraso eliminando repouso.

O CTB admite situações excepcionais justificadas e devidamente registradas, com preservação da segurança. A exceção não deve virar um acréscimo rotineiro no prazo de direção. Na dúvida sobre a ocorrência concreta, documente os fatos e siga a orientação da autoridade competente.

Descumprir o descanso gera multa?

O art. 230, XXIII, do CTB prevê infração média e retenção do veículo para cumprir o descanso aplicável; o próprio artigo prevê agravamento em caso de repetição da mesma infração nos últimos 12 meses. Há ainda consequências trabalhistas distintas quando se trata de empregado.

Perguntas frequentes

A regra de jornada vale do mesmo modo para empregado e autônomo?

Não. O capítulo da CLT trata do motorista profissional empregado. Já as regras de direção e descanso do CTB devem ser verificadas para os motoristas profissionais abrangidos, inclusive no transporte autônomo. Não confunda ausência de vínculo empregatício com ausência de obrigação de trânsito.

Posso descansar enquanto outro motorista dirige?

Não trate o veículo em movimento como solução para cumprir o repouso diário: essa permissão foi invalidada pelo STF. Planeje a parada efetiva do veículo em local adequado.

Para organizar o percurso, leia também como planejar a rota de caminhão.

Fontes oficiais

• CTB — arts. 67-A a 67-E e 230
• CLT — arts. 235-C e seguintes
• STF — decisão na ADI 5.322